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Definidas resoluções sobre plebiscito de São Miguel
(Da Redação) As resoluções com as regras relativas às consultas plebiscitárias na região da Ponta do Abunã (Distritos de Extrema, Nova Califórnia, Fortaleza do Abunã e Vista Alegre do Abunã) e em São Miguel do Guaporé e Nova Brasilândia foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE) na sessão da última terça-feira (29). O voto será obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 e maiores de 16 e menores de 18 anos. A proposta de emancipação será considerada aprovada se obtiver o voto favorável da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas. Serão estabelecidas frentes suprapartidárias. Cabe à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia estabelecê-las. O presidente do TRE já oficiou essa casa legislativa para indicá-las, e assim registrem seus representantes junto à Justiça Eleitoral, mediante documento autêntico, até 20 dias antes da realização do plebiscito. A consulta nos distritos Extrema, Nova Califórnia, Fortaleza do Abunã e Vista Alegre do Abunã ocorrerá no próximo dia oito (quinta-feira) e nos municípios de São Miguel do Guaporé e Nova Brasilândia no dia 15 deste mês. Nos dois últimos municípios, a consulta é para ver se a população aprova que parte do território de São Miguel passe a ser área pertencente à Nova Brasilândia. A íntegra das resoluções e o calendário eleitoral serão publicados hoje (1º)....